Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 87.º-A
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 87.º-A
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 87.º-B
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 87.º-C
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 2, Artigo 87.º-C
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão